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Como é do conhecimento dos interessados no universo dos precatórios federais, as Emendas Constitucionais 113 e 114 modificaram - drasticamente - os direitos dos credores da União e seus diversos entes, bem como dos profissionais que militam nas áreas correlatas.

Diversos credores que contavam com a realização de sua longa espera, no presente ano, não poderão dar seguimento em seus planos, em face dessa “rolagem”da dívida, notadamente créditos comuns.

Temos aguardado a manifestação ou informações das autoridades encarregadas da regulamentação das medidas, no intuito de melhor informar os credores de precatórios.

Assim porque, atualmente, o credor de um precatório 2022 não sabe ao certo se vai receber ou não. Então, além da polêmica da PEC no final do ano, à longa espera do processo se soma, agora, essa espera por informações, estando todos no vácuo - até mesmo os servidores da Justiça, desde o início do ano. E não há estado de consciência mais instável, do que se viver em dúvida.

O presente estudo do perfil dos precatórios da 2022 da União, tem o condão de situar minimamente os credores e demais interessados, a partir do estudo das poucas informações oficiais disponíveis.

É importante que se tenha claro que o relatório abaixo não está baseado na regulamentação - que ainda não aconteceu - bem como que reflete estimativas. Não estão consideradas eventuais receitas extra que possam servir para pagamentos de precatórios, previstas nas Emendas, como venda de ativos da União, pagamentos através de compensações tributárias, etc.

Some-se, ainda, que o texto das Emendas, em alguns trechos é vago e inespecífico, deixando margem para interpretações distorcidas, cada vez mais comuns em nosso País.

Feitos os alertas cabíveis, vamos ao exame dos números:

O valor total dos precatórios expedidos pelo STJ, STF, TRFs, TJs e TRTs, foi de R$ 62.881.596.277,00. Ao somar com as requisições de pequeno valor (RPVs), de aproximadamente 19,9 bilhões de reais, o total é de R$ 82.781.596.277,00. 

O valor de pagamentos estimado para 2022 é de aproximadamente R$ 89,1 Bi. A diferença se deve à correção pelo índice IPCA-E até dezembro de 2021, sendo substituído pela taxa SELIC, novo indexador trazido pela EC 113, a partir de janeiro de 2022, incidente até o período de pagamentos.

O limite para pagamento de precatórios 2022, de acordo com a nova regra da EC114, será de aproximadamente R$ 45Bi, correspondente ao valor das despesas de 2016, corrigido pelo IPCA. Destacando-se do cálculo a projeção de correção, que não será considerada no limite, resta como base de análise o valor global de R$ 82,78 Bi.

Subtraindo-se os R$ 17,6Bi do FUNDEF, também excluídos do limite, chega-se ao montante de R$ 65bi, dos quais R$ 45Bi serão pagos em 2022 e R$ 20Bi serão “rolados” para 2023. Uma vez pagos os R$ 19,9Bi de RPV’s, restará o valor de R$ 25Bi, para fazer frente aos precatórios 2022.

Os 158.136 precatórios, expedidos em 2022, estão distribuídos da seguinte forma (Fonte: Agência Câmara):

- 150.965 precatórios são de valores até R$ 540 mil reais e correspondem a R$ 22Bi. Todos que forem alimentares, dentro dessa faixa, devem receber em 2022.

- 7.412 precatórios são de valores entre R$ 540 mil reais e R$ 66 milhões, que correspondem ao valor global de R$ 12 Bi. Pequena parte deve receber ainda em 2022 e a maior parcela deve ser recebida em 2023, com prioridade, pela ordem cronológica.

- 49 precatórios acima de R$ 66 milhões, perfazem juntos a soma de R$ 26Bi. Dentre eles os 17,6Bi comuns do FUNDEF, já excluídos da conta. Portanto, restam R$ 8,4Bi de grandes precatórios, onde parte pode ser parcelado, a qual ainda é desconhecida, mas que também será excluída do limite, o que vai acarretar aumento do espaço em 2023, fazendo da presente análise conservadora, embora baseada em projeções.

Em 2023 já se pode projetar o limite de R$ 50Bi para pagamentos de precatórios, dos quais os primeiros R$ 20Bi deverão fazer frente aos 2022 postergados. Dos outros 30Bi, se for repetida a média, R$ 20Bi devem honrar RPVs, restando R$ 10bi para os pagamentos em 2023. Resta saber quanto de 2023 será expedido, com o encurtamento de 1/4 do prazo para tal, pela EC114. A tendência natural é que os maiores 2023 sejam rolados para 2024.

Reitere-se: os números são projetados, refletem meras estimativas, no intuito de trazer um pouco mais de clareza aos interessados. Seguimos aguardando a regulamentação e informações, pelos órgãos oficiais. Acompanhe, em nossas redes.