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O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional a PEC 23/2021, propondo o parcelamento de parte dos precatórios federais, já orçados para pagamento em 2022.

Na proposta do Governo, caso aprovada, podem ser parcelados precatórios acima de 66 milhões, em 10 parcelas anuais e também os precatórios cujo somatório total exceda 2,6% da receita corrente líquida da União.

Essa conta, com base nos dados do Ministério da Economia, seria provisória e afetaria os precatórios maiores do que R$ 450.000,00, independente de sua natureza, podendo, assim, ser variável a cada ano, enquanto vigente a provisoriedade.

A proposta encontrou forte resistência dos setores representativos das mais diferentes classes de credores em longa espera, atingidos pela medida, notadamente pela incerteza e insegurança jurídica quanto a prazos e valores de parcelamentos.

Essa foi a razão da anunciada reunião de Poderes, na busca de adequação da proposta em direção ao almejado equilíbrio fiscal, sem ferir Direitos Fundamentais, para que não fique, mais uma vez, o credor, notadamente o alimentício, sujeito a arcar com a conta.

Estamos estudando alternativas e acompanhando de perto os desdobramentos dessa grave situação, tanto em relação as últimas tratativas no CNJ, bem como no que diz respeito a movimentação da OAB Nacional, no sentido de assegurar os direitos constitucionais dos credores de precatórios.

FONTE: https://www.camara.leg.br/noticias/794867-proposta-do-governo-preve-parcelamento-de-precatorios-da-uniao-em-dez-anos/

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