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Nos últimos dias, um assunto conhecido por muitos brasileiros tem entrado cada vez mais em evidência: os precatórios. Isso acontece porque, nos últimos meses, tramitou a PEC 23/2021, que foi aprovada, com modificações, no Senado. E, agora, na última quarta-feira (15/12), aprovada definitivamente, em dois turnos, na Câmara dos Deputados, que acolheu as alterações procedidas pelos Senadores.

De acordo com o Ministério da Economia, a alteração do teto de gastos e o limite anual para pagamento de precatórios vão gerar espaço de mais de R$ 106 bilhões no orçamento da União, dos quais em torno de R$ 55 Bilhões serão aplicados no Auxílio Brasil, programa - permanente, no novo texto - de socorro às famílias em situação de extrema pobreza, agravada pela pandemia.

O texto aprovado estabelece que o regime de teto e parcelamentos ocorra até 2026, que os precatórios eventualmente não pagos em razão dos limites fixados, terão prioridade nos exercícios seguintes e abrandou, em parte, uma séria preocupação de credores e entidades, ao priorizar o pagamento de precatórios alimentícios.

Conforme a PEC, serão priorizados, na ordem:

(1) obrigações de pequeno valor (RPVs) - de até R$ 66.000,00;
(2) os precatórios alimentícios cujo titular tenha mais de 60 anos de idade ou portadores de moléstia grave, até o valor equivalente ao triplo do definido como pequeno valor (3x R$ 66.000,00 ou R$ 196.000,00);
(3) demais precatórios de natureza alimentícia até o valor de R$ 196.000,00;
(4) o restante dos precatórios de natureza alimentícia;
(5) precatórios de natureza comum.

Ponto que chamou a atenção é que as dívidas do FUNDEF foram retiradas do teto de gastos e devem ser pagas na íntegra no próximo orçamento. Embora tenham natureza comum, o que gera uma certa contradição com as prioridades estabelecidas, ao liberarem mais recursos para o orçamento de precatórios, podem gerar espaço extra para o atendimento das prioritárias dívidas alimentares.

Fato é que, independentemente dos motivos que levaram a PEC a ser aprovada, muitos brasileiros estão preocupados com a confirmação da nova regra, tendo em vista a incerteza sobre quando receberão, como é o caso dos precatórios orçados para 2023. Essas respostas ficarão mais claras por ocasião da regulamentação da Emenda Constitucional Promulgada.

Estamos acompanhando de perto a evolução da medida e estudando os possíveis desdobramentos, inclusive mapeando os precatórios 2022 por faixas de valor, com os possíveis impactos.

Em breve em nossas redes sociais.