Quando os precatórios são pagos?
Você sabe qual o prazo para receber o seu dinheiro?
29.07.2021 - Artigos
No caso dos precatórios federais a regra geral é, tendo o precatório sido transmitido ao TRF competente até 1º de julho, será incluído no orçamento do ano seguinte e pago até novembro (no caso de ser alimentar) ou dezembro (no caso de precatório de natureza comum, tributária ou indenizatória).
Exemplificando: tendo os valores sido requisitados e o precatório transmitido ao TRF4 até 1º de julho do ano corrente, 2021, o precatório será incluído no orçamento do ano seguinte, 2022, e terá previsão de pagamento para novembro ou dezembro/2022.
No tocante aos precatórios estaduais, em que pese a regra seja a mesma dos Federais, o pagamento não têm sido realizado dentro do prazo previsto, havendo uma grande inadimplência por parte dos Estados.